Recurso ordinário. Arguição de nulidade por ocasião da primeira manifestação.

Auxílio-doença. Indeferimento por culpa da empregadora. Condenação na indenização substitutiva. Possibilidade.

A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não-recolhimento das contribuições

Ação rescisória. Inquérito para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao art. 1º da Lei nº 8.632/93. Não-configuração.

grave a fim de declarar rescindido, por justa causa, o contrato de trabalho.

Locutor. Relação de emprego. Configuração.

Raimunda Moraes, da 2ª. Vara do Trabalho de Governador Valadares, julgou improcedente a reclamatória trabalhista, na forma do "decisum" de fl. 84.

Prescrição. Complementação de aposentadoria. Banespa. Norma regulamantar de 1965 diferenças. Contrariedade à Súmula nº s 326 desta corte.

Trata-se de postulação referente a diferenças de complementação de aposentadoria em face do Regulamento Pessoal vigente à época da admissão dos reclamantes, em detrimento da alteração promovida pelo reclamado em 1975.

Trabalhador contratado no Brasil para trabalhar em Angola. Empresa de engenharia.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Ação declaratória de representação sindical. Honorários de advogado.

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Registro na CTPS. Vínculo.

Discos de tacógrafo e registros de viagem. Intervalos interjornadas.

RR. Adicional de transferência. Descontos. Imposto de renda. Forma de apuração

Dano Material. Atraso no pagamento de salários.

Desvio de função. Reenquadramento. Diferenças salariais

Horas extras. Compensação. Acordo individual. Tácito.

Horas Extras. Validade dos Registros.

Prescrição bienal. Teoria da actio nata.

O dies a quo do prazo prescricional coincide com o nascimento da pretensão, que ocorre no momento da violação o direito.

TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal

TST aplica prescrição parcial em conversão de adicional do BB

Nesses casos, o empregado tem direito a reclamar judicialmente direitos relativos aos cinco anos

Retenção de guias para seguro-desemprego gera indenização

A recusa do empregador em fornecer as guias do seguro-desemprego ao empregado demitido assegura o direito do trabalhador a ser indenizado.